Quem precisa declarar o IRPF residindo no exterior?

A obrigatoriedade de declarar o IRPF está diretamente relacionada ao seu status de residência fiscal:​

1. Residente Fiscal no Brasil

Você é considerado residente fiscal e deve declarar o IRPF se:​

• Não comunicou oficialmente sua saída definitiva do país;​
• Permaneceu no exterior por menos de 12 meses consecutivos sem formalizar a saída.​Serviços e Informações do Brasil

Nessa condição, é necessário declarar todos os rendimentos, tanto os obtidos no Brasil quanto no exterior.​

2. Não Residente Fiscal no Brasil

Você é considerado não residente e está isento da declaração do IRPF se:​

• Comunicou oficialmente sua saída definitiva do país por meio da Comunicação de Saída Definitiva do País;​Serviços e Informações do Brasil
• Permaneceu no exterior por mais de 12 meses consecutivos sem retorno ao Brasil.​

Mesmo como não residente, rendimentos de fontes brasileiras, como aluguéis ou investimentos, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte.​

O que é a Declaração de Saída Definitiva do País?

A Declaração de Saída Definitiva do País é um documento que informa à Receita Federal sobre sua mudança permanente para o exterior. Deve ser apresentada até o último dia útil de abril do ano seguinte à saída. Essa declaração oficializa sua condição de não residente, alterando suas obrigações fiscais no Brasil.​Serviços e Informações do Brasil

Resido em Portugal: como funciona o acordo para evitar bitributação?

Brasil e Portugal firmaram um Acordo para Evitar a Dupla Tributação, que estabelece diretrizes sobre qual país tem o direito de tributar determinados rendimentos. Por exemplo:​

• Salários e aposentadorias privadas: geralmente tributados no país de residência.​
• Pensões públicas: tributadas no país de origem do pagamento.​

É essencial compreender as especificidades desse acordo para evitar a bitributação e garantir o cumprimento das obrigações fiscais em ambos os países.​

Consequências de não formalizar a saída definitiva

A ausência da formalização da saída definitiva pode resultar em:​

• Cobrança de impostos sobre rendimentos no exterior;​
• Multas por omissão ou atraso na entrega de declarações;​
• Complicações com o CPF, incluindo possível suspensão.​

Como a Múltipla Contabilidade pode auxiliar?

A Múltipla Contabilidade oferece suporte completo para brasileiros no exterior, incluindo:​

• Orientação e elaboração da Declaração de Saída Definitiva;
• Assessoria sobre tributação de rendimentos no Brasil para não residentes;
• Consultoria sobre acordos internacionais para evitar bitributação.

Entre em contato conosco para assegurar sua conformidade fiscal e evitar transtornos futuros.​

A seguir, listamos 6 dicas práticas para te ajudar nesse processo — e no final, uma dica extra que pode fazer toda a diferença.

1. Separe todos os documentos com antecedência

Reúna comprovantes de rendimentos (salários, aluguéis, aposentadorias, etc.), informes bancários, recibos médicos, despesas com educação, entre outros. Quanto mais completo o material, mais precisa será sua declaração.

2. Atenção aos rendimentos isentos e tributáveis

Muitas pessoas esquecem de declarar rendimentos isentos, como indenizações trabalhistas ou lucros e dividendos recebidos. Apesar de isentos, eles devem constar na declaração.

3. Informe corretamente bens e direitos

Imóveis, veículos, aplicações financeiras e até saldos em contas correntes precisam ser declarados. Use sempre o valor de aquisição (e não o valor de mercado).

4. Cuidado com as deduções

Despesas médicas e com educação são dedutíveis, mas é essencial ter os comprovantes. Deduzir valores incorretos ou sem lastro pode levar à malha fina.

5. Verifique quem pode ser seu dependente

Erros na inclusão de dependentes são comuns. Filhos até 21 anos (ou até 24, se estiverem estudando) e pais que recebam até um determinado limite de rendimentos podem ser incluídos, por exemplo.

6. Revise tudo antes de enviar

Use o recurso de verificação da própria Receita Federal no programa de declaração. Isso ajuda a evitar erros simples, como CPF digitado incorretamente ou valores trocados entre campos.

Dica Extra: Conte com um contador especializado

Mesmo com todas essas orientações, contar com o apoio de um contador é a melhor forma de garantir que sua declaração será entregue corretamente e dentro do prazo. Na Múltipla, nossa equipe tem mais de 45 anos de experiência em contabilidade e gestão tributária. Estamos prontos para te ajudar a economizar tempo, evitar erros e até identificar oportunidades de restituição maiores.

Entre em contato com a Múltipla e deixe seu IRPF 2025 nas mãos de especialistas!

Neste artigo, a equipe da Múltipla Assessoria e Contabilidade explica como funciona a isenção, quem pode solicitar, quais documentos são necessários e os cuidados ao declarar o IRPF 2025. Continue a leitura e entenda se você — ou alguém da sua família — tem esse direito.

O que diz a legislação sobre a isenção?

A Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, prevê a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para contribuintes portadores de doenças graves.

A isenção não depende da idade e pode ser solicitada a qualquer momento, desde que haja comprovação da doença por laudo médico oficial.

Quais doenças dão direito à isenção do IR?

A legislação estabelece uma lista taxativa de doenças que garantem o direito à isenção. São elas:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
• Alienação mental
• Cardiopatia grave
• Cegueira (inclusive monocular)
• Contaminação por radiação
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Espondiloartrose anquilosante
• Fibrose cística (mucoviscidose)
• Hanseníase
• Hepatopatia grave
• Nefropatia grave
• Neoplasia maligna (câncer)
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa

Essa lista pode ser atualizada por legislação ou jurisprudência, mas em geral, essas são as doenças reconhecidas atualmente.

Quem pode solicitar a isenção?

A isenção é válida para:

• Aposentados e pensionistas do INSS
• Servidores públicos aposentados e pensionistas de regimes próprios
• Militares reformados ou na reserva remunerada

Importante: Trabalhadores na ativa não têm direito à isenção, mesmo que sejam diagnosticados com alguma das doenças listadas.

Como solicitar a isenção do Imposto de Renda?

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar:

1. Laudo médico oficial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
2. Documentos pessoais e comprovantes de aposentadoria ou pensão.
3. Requerimento formal junto ao INSS (para beneficiários do regime geral) ou ao órgão responsável (no caso de regimes próprios).

A Receita Federal pode exigir que o contribuinte comprove a condição de isento por meio de documentação atualizada, por isso é fundamental manter o laudo médico em dia.

A isenção é retroativa?

Sim. O contribuinte tem direito à restituição dos valores pagos a título de IR desde a data de início da doença, se comprovada por laudo.

Ou seja: é possível solicitar restituição de valores pagos nos últimos 5 anos, corrigidos pela taxa SELIC. Isso pode representar valores significativos a receber.

Atenção ao declarar o IRPF 2025

Mesmo tendo isenção, o contribuinte deve fazer a declaração de Imposto de Renda, informando os rendimentos isentos no campo correspondente.

Um erro comum é não declarar ou declarar de forma incorreta os rendimentos, o que pode levar à malha fina.

Conte com o apoio da Múltipla

Aqui na Múltipla Assessoria e Contabilidade, temos uma equipe especializada para orientar aposentados, pensionistas e seus familiares sobre isenções legais e correção de declarações anteriores.

Fale com a gente e veja como podemos te ajudar a economizar no IR e receber valores pagos indevidamente!