Neste artigo, a equipe da Múltipla Assessoria e Contabilidade explica como funciona a isenção, quem pode solicitar, quais documentos são necessários e os cuidados ao declarar o IRPF 2025. Continue a leitura e entenda se você — ou alguém da sua família — tem esse direito.

O que diz a legislação sobre a isenção?

A Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, prevê a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para contribuintes portadores de doenças graves.

A isenção não depende da idade e pode ser solicitada a qualquer momento, desde que haja comprovação da doença por laudo médico oficial.

Quais doenças dão direito à isenção do IR?

A legislação estabelece uma lista taxativa de doenças que garantem o direito à isenção. São elas:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
• Alienação mental
• Cardiopatia grave
• Cegueira (inclusive monocular)
• Contaminação por radiação
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Espondiloartrose anquilosante
• Fibrose cística (mucoviscidose)
• Hanseníase
• Hepatopatia grave
• Nefropatia grave
• Neoplasia maligna (câncer)
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa

Essa lista pode ser atualizada por legislação ou jurisprudência, mas em geral, essas são as doenças reconhecidas atualmente.

Quem pode solicitar a isenção?

A isenção é válida para:

• Aposentados e pensionistas do INSS
• Servidores públicos aposentados e pensionistas de regimes próprios
• Militares reformados ou na reserva remunerada

Importante: Trabalhadores na ativa não têm direito à isenção, mesmo que sejam diagnosticados com alguma das doenças listadas.

Como solicitar a isenção do Imposto de Renda?

Para solicitar a isenção, é necessário apresentar:

1. Laudo médico oficial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
2. Documentos pessoais e comprovantes de aposentadoria ou pensão.
3. Requerimento formal junto ao INSS (para beneficiários do regime geral) ou ao órgão responsável (no caso de regimes próprios).

A Receita Federal pode exigir que o contribuinte comprove a condição de isento por meio de documentação atualizada, por isso é fundamental manter o laudo médico em dia.

A isenção é retroativa?

Sim. O contribuinte tem direito à restituição dos valores pagos a título de IR desde a data de início da doença, se comprovada por laudo.

Ou seja: é possível solicitar restituição de valores pagos nos últimos 5 anos, corrigidos pela taxa SELIC. Isso pode representar valores significativos a receber.

Atenção ao declarar o IRPF 2025

Mesmo tendo isenção, o contribuinte deve fazer a declaração de Imposto de Renda, informando os rendimentos isentos no campo correspondente.

Um erro comum é não declarar ou declarar de forma incorreta os rendimentos, o que pode levar à malha fina.

Conte com o apoio da Múltipla

Aqui na Múltipla Assessoria e Contabilidade, temos uma equipe especializada para orientar aposentados, pensionistas e seus familiares sobre isenções legais e correção de declarações anteriores.

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